Governo do Distrito Federal
25/08/17 às 19h25 - Atualizado em 5/09/22 às 11h44

Decretos

 

Atualizado em Setembro/2022

 

• Decreto nº42.976, de 03 de fevereiro de 2022 – Dispõe sobre a competência da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB para a gestão, a administração e a manutenção da Rodoviária de Brasília, e dá outras providências.
•Decreto nº43.479, de 24 de junho de 2022 – Exclui a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB/DF, do regime de centralização das licitações de compras, obras e serviços de que trata o artigo 2º da Lei nº 2.340, de 12 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 2.568 de 20 de julho de 2000, exclusivamente, no que tange ao procedimento licitatório para contratação dos serviços de limpeza e conservação, vigilância patrimonial e ascensoristas para a Rodoviária de Brasília, e dá outras providências.

• Decreto 42.011 /2021 de 19 de abril de 2021 Regulamenta a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal – STIP/DF e dá outras providências.

 

Decreto Nº 41.484, DE 17 de novembro de 2020 – Regulamenta a Lei nº 6.677, de 22 de setembro de 2020, que dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros nas regiões administrativas do Distrito Federal.

 

• DECRETO Nº 40.648, DE 23 DE ABRIL DE 2020 – Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus.

 

DECRETO Nº 40.583, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

 

DECRETO Nº 40.540, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Autoriza o transporte de animais domésticos na frota de veículos dos serviços de transporte público coletivo, integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal – STPC/DF e dá outras providências

 

• Decreto 42.011 /2021 de 19 de abril de 2021– Regulamenta a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal – STIP/DF e dá outras providências.

• DECRETO Nº 39.371, DE 19 DE JULHO DE 2019Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.


• DECRETO Nº 39.613, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 – Estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP).


• DECRETO Nº 39.610, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 – Dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal.

• DECRETO Nº 39.603, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – Aprova o regimento interno da Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS e dá outras providências.


• DECRETO Nº 39.463, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 – Institui o Programa Brasília Vida Segura, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.


• DECRETO Nº 39.231, DE 11 DE JULHO DE 2018 – Altera dispositivo do Decreto nº 35.293, de 02 de abril de 2014, que dispõe sobre a integração tarifária do Sistema de Transporte Púbico Coletivo do Distrito Federal-STPC/DF.


• DECRETO Nº 38.992, DE 18 DE ABRIL DE 2018 – Nomeia os membros efetivos do Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – CTPC/DF, e os respectivos suplentes.

• DECRETO Nº 38.258, DE 07 DE JUNHO DE 2017 – Regulamenta a Lei nº 5.691, de 02 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal – STIP/DF, e dá outras providências.


• DECRETO Nº 38.010, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 – Aprova o regulamento do Sistema de Bilhetagem Automática-SBA, e da implementação e operação do Sistema Inteligente de Transportes – SIT, do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, e dá outras providências.

• DECRETO Nº 37.940, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 – Fixa tarifas para os modos rodoviário e metroviário do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF e dá outras providências.


• DECRETO Nº 37.938, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 – Estabelece a forma de substituição dos veículos que compõem a frota das permissionárias do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.


• DECRETO Nº 37.881, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 – Fixa tarifa de utilização para as linhas de curta e longa distância que utilizem o Novo Terminal Rodoviário Interestadual do Distrito Federal.


• DECRETO DSITRITAL Nº 37.770, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016 – Regulamenta a promoção funcional dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal de que trata o artigo 56, da Lei Complementar nº 840/2011.


• DECRETO Nº 37.718, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016 – Altera a Estrutura Administrativa do Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS,que especifica e dá outras providências.


• DECRETO Nº 37.574, DE 26 DE AGOSTO DE 2016 – Dispõe sobre a aprovação de Estratégia Geral de Tecnologia da Informação – EGTI, elaborada pelo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal, revoga o Decreto n° 33.528, de 10 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.


• DECRETO Nº 37.565, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 – Altera o Decreto nº 36.756, de 16 de Setembro de 2015, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, e dá outras providências.


• DECRETO Nº 37.517, DE 26 DE JULHO DE 2016 – Altera informações gerenciais e atributos dos Objetivos Específicos dos Programas Temáticos do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, aprovado pela Lei nº 5.602, de 30 de dezembro de 2015.


• DECRETO Nº 37.189, DE 16 DE MARÇO DE 2016 – Fixa tarifa para o serviço de taxi do Distrito Federal e dá outras providências.


• DECRETO Nº 37.134, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe sobre o Sistema de Bicicletas Compartilhadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.


• DECRETO Nº 37.067, DE 20 DE JANEIRO DE 2016 – Cria o Comitê Regulamentador do Sistema da Bilhetagem Automática – CRSBA, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, no âmbito da SEMOB, e dá outras providências.

• DECRETO Nº 37.011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 – Estabelece prazo máximo para a renovação dos veículos que compõem a frota das permissionárias de serviços básicos do transporte coletivo que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.


• DECRETO Nº 36.902, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS, que especifica e dá outras providências.


• DECRETO Nº 36.756, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015 – Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.


• DECRETO Nº 36.466, DE 28 DE ABRIL DE 2015 – Dispõe sobre a simplificação de processos e de procedimentos no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

• DECRETO Nº 35.675, DE 28 DE JULHO DE 2014 – Dispõe sobre as condições para a transferência das autorizações dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros em veículos de aluguel no Distrito Federal, e dá outras providências.


• DECRETO Nº 35.269, DE 27 DE MARÇO DE 2014 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de desembarque de pessoa do sexo feminino fora da parada, em período noturno, no transporte público coletivo e dá outras providências.


• DECRETO Nº 35.267, DE 26 DE MARÇO DE 2014 – Regulamenta a Lei nº 3.885, de 07 de julho de 2006, dispondo sobre o Sistema de Bicicletas Compartilhadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.


• DECRETO Nº 35.253, DE 20 DE MARÇO DE 2014 – Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal, que especifica, e dá outras providências.

• DECRETO Nº 34.936, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013 – Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Turístico do Distrito Federal – STCT/DF e dá outras providências.


• DECRETO Nº 34.814, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013 – Dispõe sobre o Conselho de Administração do Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – FTPC/DF.


• DECRETO DISTRITAL Nº 34.637, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 – Dispõe sobre a contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.


• DECRETO Nº 34.495, DE 27 DE JUNHO DE 2013 – Institui a Integração tarifária do Novo Modelo do Sistema de transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.


• DECRETO Nº 34.497, DE 27 DE JUNHO DE 2013 – Dispõe sobre procedimento para eventuais indenizações no âmbito do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, e dá outras providências.

• DECRETO Nº 33.583, DE 16 DE MARÇO DE 2012 – Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, para dispor sobre a criação da Casa Civil, da Governadoria do Distrito Federal e a extinção da Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal, e dá outras providências.


• DECRETO Nº 33.559, DE 1º DE MARÇO DE 2012 – Dispõe sobre a metodologia de consolidação de receitas e pagamento de remuneração dos serviços básicos rodoviários do Sistema de Transporte, Públicos Coletivos do Distrito Federais – STPC/DF e dá outras providências.

• DECRETO Nº 33.398, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Transporte Urbano do Distrito Federal, e dá outras providências.


• DECRETO Nº 32.815, DE 25 DE MARÇO DE 2011 – Dispõe sobre a assunção do Sistema de Bilhetagem Automática do Distrito Federal – SBA pelo DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal.

• DECRETO Nº 32.018, DE 05 DE AGOSTO DE 2010 – Cria Grupo de Trabalho, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.


• DECRETO N° 31.681, DE 14 DE MAIO DE 2010. – Dispõe sobre o Passe Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.


• DECRETO Nº 31.311, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010 –  Aprova o Regulamento do Sistema de Bilhetagem Automática – SBA, do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, e dá outras providências.

• DECRETO Nº 31.083, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 –  Aprova o Regulamento do Sistema de Bilhetagem Automática – SBA, do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, e dá outras providências


• DECRETO Nº 30.034, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2009 – Dispõe sobre a centralização da hospedagem de equipamentos e de sistemas de informação no âmbito do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.


• DECRETO Nº 30.584, DE 16 DE JULHO DE 2009 – Aprova o Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

• DECRETO Nº 29.879, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2008 – Dispõe sobre acessibilidade em pontos de parada de transporte coletivo e dá outras providências.


• DECRETO Nº 29.735, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008 – Cria o Serviço de Transporte Público Complementar Rural, que compõe o Serviço Complementar do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.


• DECRETO Nº 29.245, DE 02 DE JULHO DE 2008. – Assegura a gratuidade no uso do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal – STPC/DF, nos casos previstos nas Leis n° 453, de 08 de junho de 1993; 556, de 14 de outubro de 1993 e 773, de 10 de outubro de 1994, e dá outras providências.

• DECRETO N° 27.660, DE 24 DE JANEIRO DE 2007 – Aprova o Regimento da Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS, e dá outras providências.


DECRETO Nº 28.070, DE 28 DE JUNHO DE 2007_ RESPONSABILIDADE FISCAL – Determina a adoção, pelo DFTrans, de procedimento relativo à comprovação da regularidade fiscal e previdenciária das empresas permissionárias do serviço convencional do STPC/DF, e da outras providências.


• DECRETO Nº 27.977, DE 28 DE MAIO DE 2007 – Cria o Programa Mão na Roda destinado a transportar pessoas com mobilidade reduzida, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

• DECRETO Nº 26.851, DE 30 DE MAIO DE 2006– Regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nos 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e dá outras providências.
• DECRETO N° 26.516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 – Da nova redação ao Decreto 19.547 de 02 de setembro de 1998, alterado pelo Decreto 22.726 de 15 de fevereiro de 2002, que Instituiu o Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança do Metropolitano do Distrito Federal.
• DECRETO N° 22.909, DE 25 DE ABRIL DE 2002 – Regulamenta a Lei n° 2.925, de 6 de março de 2002, que “dispõe sobre a concessão de passe livre nas linhas rurais do sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal”
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