Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
23/08/17 às 15h28 - Atualizado em 16/06/21 às 17h14

Competências

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE

 

COMPETÊNCIAS LEGAIS

 

  1. À Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal compete:I – Formular diretrizes e executar políticas governamentais direcionadas às áreas de transporte e mobilidade urbanos do Distrito Federal;

     

    II – Estabelecer diretivas para a melhoria e integração dos sistemas viário, de transporte e de trânsito;

     

    III – Fomentar a utilização prioritária dos serviços de transporte público coletivo e dos modos de transporte não motorizados;

     

    IV – Propiciar a universalização e a equidade no acesso dos cidadãos e promover a prestação adequada de serviços de transporte urbano no Distrito Federal;

     

    V – Viabilizar a integração entre os modos e serviços de transporte e a redução dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas;

     

    VI – Promover a regulação, delegação, gestão, fiscalização e controle dos serviços de transporte urbano no Distrito Federal;

     

    VII – Definir preceitos para o transporte de cargas;

     

    VIII – instituir diretrizes e promover a execução da infraestrutura de suporte aos passageiros dos serviços de transporte;

     

    IX – Conceber e implementar programas, projetos e ações relativas aos serviços de transporte de passageiros, à mobilidade urbana, ao trânsito, à acessibilidade universal, ao transporte de cargas à infraestrutura viária do Distrito Federal;

     

    X – Exercer a coordenação geral e a execução do Programa de Transporte Urbano – PTU; e

     

    XI – Promover a integração do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF com o Serviço de Transporte Coletivo Semiurbano da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE/DF, na forma da legislação pertinente.

     

    Gabinete

    É composto pela Secretaria Executiva de Mobilidade e pela Chefia de Gabinete que prestam assistência direta e imediata ao Secretário de Estado.

     

    Assessoria Administrativa

    Auxilia diretamente o Gabinete do Secretário de Estado em assuntos, programas e projetos de interesse da Secretaria;

     

    Assessoria Jurídico-Legislativa

    Auxilia juridicamente o Secretário de Estado e as demais unidades da Secretaria;

     

    Assessoria de Comunicação

    Presta assistência à Secretaria nos assuntos de comunicação social, promovendo a divulgação de atos, ações, realizações e eventos de interesse do órgão e da comunidade;

     

    Ouvidoria

    Facilitar o acesso do cidadão ao serviço de ouvidoria.

     

    Unidade de Controle Interno

    Oferece orientação preventiva aos gestores da Secretaria, contribuindo para a identificação antecipada de riscos e para a adoção de medidas e estratégias de gestão voltadas à correção de falhas, aprimoramento de procedimentos e atendimento do interesse público;

     

    Comissão Permanente Disciplinar e de Responsabilidade de Fornecedores

    Elabora minuta de portaria instauradora de: sindicância; processo administrativo disciplinar; e processo de responsabilização de fornecedores, ou, ainda, despacho de instauração de procedimento de investigação preliminar, para posterior encaminhamento ao Gabinete por meio eletrônico/digital.

     

    Subsecretaria de Operações

    Dirige, coordena e controla a execução das atividades da programação operacional do transporte Público Coletivo e suas respectivas unidades orgânicas.

     

    Subsecretaria de Arrecadação, Gestão e Controle de Gratuidades

    Assessora a Secretaria em assuntos relacionados às definições e controle da arrecadação proveniente do uso de cartões de bilhetagem automática, subsídios e repasses financeiros relacionados à operação do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF a sua área de atuação, e submeter a sua apreciação os atos administrativos e regulamentares.

     

    Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle

    Promove a execução das políticas de fiscalização, auditoria e controle do Sistema de Transporte do Distrito Federal.

     

    Subsecretaria de Terminais

    Presta assistência direta e imediata à Secretaria, nos assuntos pertinentes à gestão, construção e manutenção dos terminais rodoviários, estações do sistema de BRT e abrigos de passageiros do Distrito Federal.

     

    Subsecretaria de Parcerias e Concessões

    Propõe a estruturação de concessões e parcerias público-privadas para implementação de empreendimentos públicos envolvendo obras e serviços nas áreas de transporte e mobilidade.

     

    Subsecretaria de Administração Geral

    Coordena, controla, acompanha e aprova a execução setorial das atividades relacionadas ao planejamento e à execução orçamentária e financeira, aos serviços gerais, aos recursos materiais e patrimoniais, à documentação e comunicação administrativa, ao arquivo, à gestão de contratos e convênios e ao apoio administrativo.

     

    Subsecretaria de Tecnologia da Informação

    Promove a gestão da tecnologia da informação da Secretaria.

     

    Subsecretaria de Planejamento

    Propõe diretrizes para a formulação da política de mobilidade, assegurando que sejam preservados os critérios firmados pela Lei Federal de Mobilidade e o disposto no Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/DF;

     

    Subsecretaria de Serviços

    Promove e coordena a implementação de políticas e ações voltadas para o desenvolvimento e aprimoramento dos Serviços de Transporte Individual, Público e Privado.