Governo do Distrito Federal
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17/12/15 às 14h14 - Atualizado em 7/11/18 às 16h43

Treze projetos do governo são aprovados pela Câmara Legislativa

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Última sessão do ano ainda está em andamento, e outras propostas do Executivo aguardam votação

A permissão para instalar postos de combustíveis em supermercados e outros locais, a atualização do cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o parcelamento sem juros para a compra dos terrenos ocupados por templos religiosos estão entre os 13 projetos do Executivo aprovados na última sessão de 2015 da Câmara Legislativa, nesta quarta-feira (16). As votações — iniciadas nessa terça (15), interrompidas na madrugada de hoje e retomadas pela manhã — ainda ocorrem no plenário da Casa, e outras propostas do governo local aguardam parecer.

Os valores venais da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) para a atualização da cobrança do IPVA em 2016 estão no Projeto de Lei nº 745. A correção é importante para os contribuintes, pois a desvalorização sofrida pelos veículos de um ano a outro será levada em conta para o cálculo do imposto.

Postos de combustíveis

Com a intenção de aumentar a concorrência e possibilitar a queda no preço da gasolina em Brasília, o governador Rodrigo Rollemberg encaminhou, no início deste mês, o Projeto de Lei Complementar nº 32, que permite a inclusão de postos de abastecimento, lavagem e lubrificação em supermercados, hipermercados, shoppings, concessionárias de veículos, terminais de transporte, garagens de ônibus e lotes de uso industrial, desde que as mudanças atendam às legislações urbanística e ambiental.

A proposta, que inclui ainda mudanças das regras das taxas de outorgas onerosas, foi aprovada por unanimidade pelos 21 deputados presentes. Uma emenda do deputado Rodrigo Delmasso (PTN) acrescentou os clubes na lista de estabelecimentos que poderão abrigar postos de combustíveis, desde que com pagamento da Outorga Onerosa de Alteração do Uso, a Onalt. Projeto do deputado Chico Vigilante (PT) que complementa as regras de inclusão dos postos também foi aprovado.

Menos burocracia
As modificações na Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt), cobrada quando há mudança na finalidade de um local com valorização imobiliária, e na Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir), taxa aplicada em caso de autorização para construir além do previsto inicialmente, trazem regras mais claras e menos burocráticas e destravam dívidas.

Para resolver o problema de empreendimentos prontos que não conseguiram, por falta de pagamento dessas taxas, retirar a carta de habite-se, o PLC nº 32 facilita a emissão do documento, desde que cumpridas as exigências legais e dada garantia ao governo.

Outra proposta do Executivo aprovada também desburocratiza o sistema para emissão do habite-se. É oProjeto de Lei nº 726, que redefine regras sobre construções classificadas como polos atrativos de trânsito, ou seja, que resultam em aumento no fluxo de viagens de veículos e pedestres. Os empreendedores não terão mais a obrigação de entregar um relatório de impacto de trânsito (RIT) e de executar obras de adequação nas vias públicas.

O responsável pelo projeto ficará obrigado a pagar a contrapartida de mobilidade urbana. Com o recurso, o próprio governo fará estudos e obras necessárias. A quitação da taxa — desde que o projeto seja aprovado pelos órgãos de trânsito — assegurará a emissão do habite-se, documento que autoriza o início da utilização efetiva da construção.

Na área financeira, foi aprovado o Projeto de Lei nº 809, que autoriza a venda de ações de propriedade da Companhia Energética de Brasília. Diante das dificuldades financeiras da empresa que afetam a qualidade do serviço, foi autorizada a alienação de ações que a companhia possui nas áreas de empresas de gás e de geradoras de energia elétrica.

Templos
Projeto de Lei Complementar nº 54 foi o primeiro a ser aprovado na última sessão do ano, por 14 votos favoráveis, uma abstenção e nove ausências. A proposta estabelece a não incidência de juros para a compra dos terrenos ocupados por templos religiosos ou entidades de assistência social até 2006, citados na Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009. O parcelamento é permitido em até 240 meses.

Às vésperas da votação, na segunda-feira (14), antes de enviar a proposta aos distritais, o governador Rodrigo Rollemberg reuniu-se com representantes do Fórum Religioso do Distrito Federal. A expectativa é que a medida beneficie mais de mil templos e que cerca de R$ 50 milhões sejam obtidos pela Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) com as vendas de quase cem que já têm processo aberto na empresa pública.

Os parâmetros de uso e ocupação do solo para quadras mais recentes do Guará (Projeto de Lei Complementar nº 33) também passaram pelo crivo dos parlamentares. As definições urbanísticas são necessárias para definir os critérios de aprovação e licenciamento de projetos arquitetônicos na região administrativa. São englobadas pela proposta as Quadras 38, 44, 48, 50, 52, 54, 56 e 58.

Execuções fiscais
Parlamentares aprovaram em segundo turno na manhã de hoje o Projeto de Lei Complementar nº 47, que dispensa o ajuizamento de execução fiscal para cobranças de créditos inscritos em dívida ativa. Atualmente, as execuções são feitas a partir de dívidas de R$ 1 mil. Segundo a nova regra, que ainda precisa ser sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg, só serão executados débitos superiores a R$ 15 mil no caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e de R$ 5 mil referentes a outros tributos. Os valores devem ser atualizados anualmente e incluirão os juros moratórios, as multas e outros acréscimos legais.

O objetivo é desafogar a Vara de Execuções Fiscais (há cerca de 380 mil processos para análise). A cobrança dos valores abaixo dos limites estipulados na matéria será administrativa — em um trabalho da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) com a Secretaria de Fazenda. “Enquanto a execução judicial demora cerca de oito anos para ser concluída, a administrativa é resolvida no primeiro ano”, afirma a procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal da PGDF, Luciana Marques. Brasília tem cerca de R$ 17 bilhões inscritos em dívida ativa.

Quando a dívida é inscrita, o devedor deve pagar uma taxa de 10% do valor — parte disso cobre os custos com honorários dos procuradores e outra parte é depositada no Fundo Pró-Jurídico, da Procuradoria-Geral do DF. Como a demanda administrativa vai exigir trabalho dos servidores da Receita do Distrito Federal, a taxa extra será dividida entre a PGDF e o Fundo da Receita Tributária, o Pró-Receita, cuja criação foi aprovada em plenário hoje, também com base em projeto de autoria do Executivo.

Gestão
Outro PL proposto pelo governo tem como objetivo acabar com as chamadas pedaladas fiscais em Brasília. Para isso, o governo pediu à Câmara Legislativa o aumento da meta fiscal para 2015 — aprovado nesta quarta (16) — e a abertura de crédito extraordinário de R$ 1.231.488.883, que aguarda votação em segundo turno ainda hoje. Um crédito extraordinário para as áreas de saúde, educação, transporte e limpeza urbana no valor de R$ 380.169.737,00 recebeu aval dos distritais, além de crédito suplementar de R$ 1,5 bilhão para a Lei Orçamentária Anual do DF.