Governo do Distrito Federal
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27/10/17 às 15h04 - Atualizado em 27/10/17 às 15h07

Passo a passo – SIC

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ETAPAS

 

1º Passo – Registro do Pedido de Informação.
2º Passo – Órgão responsável analisa a disponibilidade da informação.
3º Passo – Envio da resposta ao cidadão.

 

CASOS EM QUE AS INFORMAÇÕES PODEM SER NEGADAS

 

. Quando o documento se referir à investigação sigilosa.
. Documentos classificados como reservado, secreto ou ultrassecreto.
. Quando envolver dados pessoais de terceiros, que não seja o solicitante.

 

QUANDO O CIDADÃO NÃO FICOU SATISFEITO COM A RESPOSTA

 

Img PassoaPasso

 

*Fonte: Cartilha da Lei de Acesso à Informação – página7.

 

 

QUANDO O CIDADÃO NÃO RECEBE RESPOSTA

 

Após passados os 30 dias, se o órgão demandado não enviar resposta. Você pode, em até 10 dias, registrar uma reclamação pelos mesmos canais de atendimento do registro. E o órgão terá até 5 dias para enviar resposta.

 

O SERVIÇO É GRATUITO

 

Serão cobradas apenas as reproduções de:
. Cópias de documentos
. Gravação de mídias
. Envios postais

*Os valores atendem à Portaria nº 116, de 11 de junho de 2008 – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal.

Para acessar a tabela com as Taxas para Reprodução de Material de Reprogafia clique aqui.