Governo do Distrito Federal
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27/10/17 às 15h10 - Atualizado em 27/10/17 às 15h11

Normas e regulamentações – SIC

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Leis
 Lei de Acesso à informação – Distrital – LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
Lei de Acesso à informação – Federal – LEI FEDERAL Nº 12.527/2011
DECRETOS
 Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação – DECRETO nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital – DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013
Credenciamento de segurança e tratamento de informação – DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012