Governo do Distrito Federal
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8/12/17 às 12h20 - Atualizado em 8/12/17 às 12h20

Cooperação técnica

I – cédula de identidade;

 

II – registro comercial, no caso de empresa individual;

 

III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

 

IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

 

V – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autoriza- ção para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

 

VI – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); VII – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

 

VIII – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei (Certidão de Regularidade Fiscal perante a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – GDF, Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Pública Federal – PGFN);

 

IX – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (Certidão de 41 Regularidade Fiscal perante o INSS, Certidão de Regularidade Fiscal perante o FGTS);

 

X – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1 de maio de 1943 (https://www.planalto.gov. br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#tituloviia). (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).